Procedimento dos embargos ao mandado monitório

Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Ação monitória

Resumo

Por ser uma ação incidental, é exigida uma petição inicial, seguindo-se o procedimento comum.

A cognição é plena.

A interposição dos embargos ao mandado monitório suspende a eficácia do mandado inicial até o julgamento do primeiro. Se os embargos forem parciais, a parcela não impugnada converte-se em título executivo.

Eventual revelia do réu não gera o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados.

Os embargos são decididos por sentença recorrível por apelação. A doutrina majoritária entende que esta apelação não terá efeito suspensivo.

Os embargos podem ser extintos sem resolução de mérito ou com resolução de mérito. Com resolução de mérito há 3 possibilidades:

Rejeição do pedido do embargante, declarando a existência do direito alegado pelo autor da monitória.

Acolhimento do pedido do embargante, declarando que o direito alegado pelo autor da monitória não existe.

Acolhimento do pedido do embargante quando o fundamento for irregularidade formal, declarando que a tutela monitória é incabível ou foi exercida com imperfeição formal, desconstituído-se o mandado monitório.

Na hipótese de sentença parcial, é imprescindível a liquidez da decisão.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 794–806 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.