Procedimento dos embargos ao mandado monitório
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Resumo
Por ser uma ação incidental, é exigida uma petição inicial, seguindo-se o procedimento comum.
A cognição é plena.
A interposição dos embargos ao mandado monitório suspende a eficácia do mandado inicial até o julgamento do primeiro. Se os embargos forem parciais, a parcela não impugnada converte-se em título executivo.
Eventual revelia do réu não gera o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados.
Os embargos são decididos por sentença recorrível por apelação. A doutrina majoritária entende que esta apelação não terá efeito suspensivo.
Os embargos podem ser extintos sem resolução de mérito ou com resolução de mérito. Com resolução de mérito há 3 possibilidades:
Rejeição do pedido do embargante, declarando a existência do direito alegado pelo autor da monitória.
Acolhimento do pedido do embargante, declarando que o direito alegado pelo autor da monitória não existe.
Acolhimento do pedido do embargante quando o fundamento for irregularidade formal, declarando que a tutela monitória é incabível ou foi exercida com imperfeição formal, desconstituído-se o mandado monitório.
Na hipótese de sentença parcial, é imprescindível a liquidez da decisão.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 794–806 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.