Procedimento da ação de demarcação [arts. 574 a 587]
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Resumo
Qualquer proprietário é parte legítima. Não há litisconsórcio necessário entre os condôminos, qualquer condômino pode propor a demanda, mas devem ser intimados para, querendo, intervir no processo.
A competência é absoluta do foro do local do imóvel. Aplica-se o art. 60 do CPC caso o imóvel esteja situado em mais de uma comarca.
Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.
Os réus são citados pelos correios. Uma vez citados, terão prazo de 15 dias para contestar. Para o pedido demarcatório em si não cabe reconvenção, admissível apenas caso o réu pretenda cumular pedidos de proteção possessória e/ou indenização por perdas e danos.
Esgotado o prazo de defesa do réu, observar-se-á o procedimento comum.
Uma vez citado o réu, há 3 possibilidades:
Havendo revelia e presunção de verdade dos fatos alegados, cabe o julgamento antecipado do mérito.
Havendo revelia, mas não a presunção de veracidade dos fatos alegados, o juiz intimará o autor para especificar as provas que pretende produzir e o feito prosseguirá.
Já se o réu contestar, o juiz impulsiona o feito para o deslinde dos pontos controvertidos.
Em qualquer dessas possibilidades o magistrado nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda, aplicando-se as mesmas regras da prova pericial, com 15 dias de prazo comum para indicação de quesitos e assistentes técnicos e prazo comum de 15 dias para manifestação das partes sobre o laudo
Sobrevindo o laudo pericial e solucionadas eventuais controvérsias, o juiz sentenciará a demanda:
Se for improcedente, a sentença é recorrível por apelação e, caso não haja reforma, o processo será extinto.
Se for procedente, determinará o traçado da linha demarcanda e, consequentemente, imporá a restituição da área invadida, se houver.
Depois de transitada em julgado, dar-se-á início a 2ª fase do processo, por meio do qual se efetivará o direito reconhecido em sentença, por meio da aplicação dos arts. 582 a 587, do CPC.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 300–319 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.