Procedimento da ação de demarcação [arts. 574 a 587]

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Resumo

Qualquer proprietário é parte legítima. Não há litisconsórcio necessário entre os condôminos, qualquer condômino pode propor a demanda, mas devem ser intimados para, querendo, intervir no processo.

A competência é absoluta do foro do local do imóvel. Aplica-se o art. 60 do CPC caso o imóvel esteja situado em mais de uma comarca.

Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.

Os réus são citados pelos correios. Uma vez citados, terão prazo de 15 dias para contestar. Para o pedido demarcatório em si não cabe reconvenção, admissível apenas caso o réu pretenda cumular pedidos de proteção possessória e/ou indenização por perdas e danos.

Esgotado o prazo de defesa do réu, observar-se-á o procedimento comum.

Uma vez citado o réu, há 3 possibilidades:

Havendo revelia e presunção de verdade dos fatos alegados, cabe o julgamento antecipado do mérito.

Havendo revelia, mas não a presunção de veracidade dos fatos alegados, o juiz intimará o autor para especificar as provas que pretende produzir e o feito prosseguirá.

Já se o réu contestar, o juiz impulsiona o feito para o deslinde dos pontos controvertidos.

Em qualquer dessas possibilidades o magistrado nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda, aplicando-se as mesmas regras da prova pericial, com 15 dias de prazo comum para indicação de quesitos e assistentes técnicos e prazo comum de 15 dias para manifestação das partes sobre o laudo

Sobrevindo o laudo pericial e solucionadas eventuais controvérsias, o juiz sentenciará a demanda:

Se for improcedente, a sentença é recorrível por apelação e, caso não haja reforma, o processo será extinto.

Se for procedente, determinará o traçado da linha demarcanda e, consequentemente, imporá a restituição da área invadida, se houver.

Depois de transitada em julgado, dar-se-á início a 2ª fase do processo, por meio do qual se efetivará o direito reconhecido em sentença, por meio da aplicação dos arts. 582 a 587, do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 300–319 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.