Procedimento — Petição inicial
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Resumo
Deve indicar a lide e seu fundamento, o direito a ser assegurado e o perigo na demora da decisão judicial. “Lide e seu fundamento” refere-se ao objeto da futura ação principal, enquanto “direito ameaçado” e “receio de lesão” são equivalentes a fumus boni iuris (probabilidade do direito) e periculum in mora (risco na demora).
Embora não especificado no CPC, aplica-se o art. 291 do CPC, exigindo a indicação do valor da causa.
Este valor não precisa ser vinculado ao da ação principal, já que os bens jurídicos envolvidos são diferentes (STJ).
Se a medida cautelar for efetivada, o autor tem 30 dias para formular o pedido principal, seguindo o procedimento comum. Se rejeitada, a conversão é facultativa.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 395–401 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.