Procedimento — Introdução

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Resumo

O CPC estabelece procedimentos paralelos para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação alimentar (arts. 528 a 533) e para a execução de alimentos via títulos executivos extrajudiciais (arts. 911 a 913), destacando a proximidade entre ambos.

O art. 528 permite a intimação pessoal do devedor para pagamento em 3 dias, enquanto o art. 911 modifica essa intimação para citação, cobrindo parcelas anteriores e durante a execução.

Ambos os artigos 529 e 912 discutem a penhora de salários com desconto em folha, com o art. 912 omitindo apenas a explicitação da aplicação desta regra para parcelas vencidas e vincendas, embora a interpretação sistêmica sugira sua aplicabilidade.

Os procedimentos para execução de crédito alimentar, seja por cumprimento de sentença ou execução autônoma, são similares, permitindo ao credor optar pelo procedimento comum em ambos os casos.

O art. 532 introduz a novidade de informar o MP sobre possíveis crimes de abandono material, embora sua aplicação prática possa ser limitada devido à ambiguidade sobre os indícios necessários para tal ação. A legislação visa proteger o alimentando, mas a eficácia dessa medida na prática pode ser questionável, sugerindo que a simples inadimplência dos alimentos pode ser suficiente para caracterizar o crime de abandono material, conforme o art. 244 do CP.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1607–1613 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.