Princípio da congruência — Exceções ao princípio da congruência

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Resumo

Pedidos implícitos: o juiz pode conceder o que não foi expressamente pedido, atendendo a demandas implícitas na petição inicial.

Fungibilidade: permite ao juiz conceder tutela diferente da solicitada, aplicável principalmente em ações possessórias e cautelares, ajustando a tutela às necessidades práticas do caso.

Obrigações de fazer/não fazer: o juiz pode determinar uma tutela diversa da pedida para alcançar um resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação (art. 497 do CPC e art. 84 do CDC).

Inconstitucionalidade reflexa: no controle de constitucionalidade, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de normas interdependentes àquela diretamente impugnada, expandindo o escopo da decisão para além do pedido inicial.

Direito Previdenciário: o STJ permite que o juiz conceda benefício previdenciário diverso do requerido, desde que atendidos os requisitos legais para o benefício concedido, considerando a proteção ao segurado.

Ação Civil Pública Ambiental: decisões que protegem áreas mais extensas do que as especificadas na inicial ou determinam medidas não explicitamente pedidas, mas necessárias à efetivação do pedido.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 273–285 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.