Prevaricação, concussão, corrupção passiva do juiz

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Resumo

O art. 966, I, do CPC, especifica que a prevaricação (art. 319 do CP), concussão (art. 316 do CP), e corrupção passiva (art. 317 do CP) cometidas por um juiz permitem a ação rescisória, sem exigir condenação penal prévia ou processo criminal contra o juiz. O reconhecimento do crime pode ser feito no juízo cível durante a ação rescisória.

Caso exista sentença penal condenatória, esta vincula o juízo cível; se houver absolvição por inexistência material do fato, também há vinculação. Porém, absolvição por falta de provas ou prescrição não vincula o juízo cível.

Se houver concomitância entre ação penal e rescisória, pode-se suspender a rescisória (art. 315 do CPC).

Em decisões colegiadas, a ação rescisória só é cabível se o voto do juiz criminoso influenciar na unanimidade ou maioria.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 389–395 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.