Pressupostos processuais objetivos extrínsecos

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Resumo

Referem-se a condições que devem ser observadas fora da relação jurídica processual.

São chamados de negativos porque a presença deles no processo que, ao contrário dos outros pressupostos, indica um vício processual.

Coisa julgada material (Art. 485, V do CPC): impede o reexame de uma questão já decidida em decisão transitada em julgado.

Litispendência (Art. 485, V do CPC): ocorre quando há outro processo em andamento com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Perempção (Art. 485, V do CPC): situação em que o autor perde o direito de ação após ter ajuizado a mesma demanda por 3 vezes e essas terem sido extintas sem resolução de mérito.

Transação (Art. 487, III, f do CPC): acordo entre as partes que resolve o conflito e impede a continuação ou a reabertura do processo sobre o mesmo assunto.

Convenção de arbitragem (Art. 485, VII do CPC): quando as partes escolhem resolver seu conflito por meio da arbitragem, o Poder Judiciário não deve intervir.

Ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (Art. 486, § 2° do CPC): se um processo anterior foi extinto sem resolução de mérito por falta de pagamento de custas, uma nova ação sobre o mesmo assunto só pode ser iniciada após o pagamento dessas custas.

Trata-se de pressuposto processual de validade do processo.

Doutrina minoritária fala que no caso da coisa julgada material trata-se de pressuposto processual de existência. (•`_´•)

Em casos de conflito entre duas decisões que alcançaram o status de coisa julgada, o STJ entende que prevalece a que foi formada por último, a menos que seja desconstituída por ação rescisória. Isso destaca a importância da coisa julgada como um princípio de segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 159–174 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.