Pressupostos cumulativos — Prequestionamento
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Resumo
O prequestionamento é um requisito para o REsp, exigindo que a questão já tenha sido decidida pelos tribunais inferiores.
Se houver omissão, as partes devem interpor embargos de declaração.
O atual CPC permite considerar os elementos suscitados nos embargos para prequestionamento, mesmo que sejam rejeitados.
O STJ só admite prequestionamento ficto se houver recusa injustificada do tribunal local em sanar o erro.
O tribunal exige a indicação expressa de violação ao art. 1022 do CPC para esse tipo de prequestionamento.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1063–1069 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.