Pressupostos cumulativos — Prequestionamento

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Resumo

O prequestionamento é um requisito para o REsp, exigindo que a questão já tenha sido decidida pelos tribunais inferiores.

Se houver omissão, as partes devem interpor embargos de declaração.

O atual CPC permite considerar os elementos suscitados nos embargos para prequestionamento, mesmo que sejam rejeitados.

O STJ só admite prequestionamento ficto se houver recusa injustificada do tribunal local em sanar o erro.

O tribunal exige a indicação expressa de violação ao art. 1022 do CPC para esse tipo de prequestionamento.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1063–1069 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.