Preparo

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Resumo

O preparo recursal compreende os custos relacionados à interposição do recurso, bem como ao transporte dos autos para outro órgão jurisdicional.

O STJ considera todas as despesas devidas na interposição do recurso como preparo.

O pagamento do preparo pode ser comprovado por recibo extraído da internet, desde que permita a verificação da regularidade do recolhimento.

O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Caso contrário, o recurso pode ser considerado deserto, mesmo que o preparo tenha sido recolhido.

Existem isenções objetivas e subjetivas do preparo, que afetam diferentes tipos de recursos e determinados sujeitos.

Embargos de declaração e agravo em recurso especial e extraordinário têm isenção objetiva do preparo.

Se o preparo foi recolhido em valor inferior ao devido, o juízo deve intimar o recorrente para complementar o preparo dentro de 5 dias. Se a complementação não for realizada ou for feita em valor ainda insuficiente, o recurso será considerado deserto.

O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção do recurso. Este dispositivo prevalece sobre normas gerais do CPC.

As regras do preparo em dobro não se aplicam aos Juizados Especiais, que possuem prazos e procedimentos específicos para a comprovação do recolhimento do preparo.

O CPC prevê regras para o saneamento de vícios formais relacionados ao preparo, como erros no preenchimento da guia de pagamento. A ausência de comprovação imediata do preparo não impede o saneamento posterior do vício, desde que realizado dentro do prazo estipulado.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 463–477 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.