Prazo — Prazo e termo inicial gerais
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Resumo
O prazo para a propositura de ação rescisória é de 2 anos, conforme estabelecido no art. 975 do CPC, contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Esse prazo possui caráter decadencial, o que significa que após sua expiração, perde-se não apenas a possibilidade de ingressar com a ação, mas também o direito material de desconstituir a decisão.
Em situações de extrema excepcionalidade, onde a intempestividade do recurso é flagrante e presume-se a má-fé do autor, o termo inicial não será a última decisão proferida no processo.
Quando a Fazenda Pública participa do processo, o trânsito em julgado e, consequentemente, o termo inicial para a ação rescisória, só ocorrem após esgotado o prazo em dobro que esta tem para recorrer, mesmo que o ente público tenha sido vencedor na última decisão.
O prazo de 2 anos para a propositura da ação rescisória é de natureza decadencial, significando que não se interrompe ou suspende. Se o prazo vencer em dia sem expediente forense, a parte deve ingressar com a ação no primeiro dia útil subsequente.
O prazo decadencial só é considerado interrompido com a completa formação da relação jurídica processual dentro do prazo de 2 anos.
O prazo de 2 anos não corre contra incapazes, iniciando-se a contagem a partir da cessação da incapacidade.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 492–499 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.