Possibilidade jurídica do pedido

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Resumo

Deixou de ser condição de ação no atual CPC.

Mesmo assim, a possibilidade jurídica do pedido continua sendo um aspecto relevante a ser analisado pelo juiz. Esta análise pode resultar na extinção do processo por falta de interesse de agir, ausência de pressuposto processual ou improcedência da ação, dependendo do caso concreto.

A possibilidade jurídica do pedido é avaliada considerando três cenários possíveis:

O pedido está expressamente previsto como apto a receber proteção jurisdicional.

Não há previsão legal para o pedido.

Existe uma vedação legal explícita ao pedido formulado.

Apenas este cenário constitui impossibilidade jurídica do pedido.

Usucapião de bem público (arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da CF).

Pedido de um Estado para se separar do Brasil (art. 1`º, caput, CF).

Há divergências doutrinárias sobre o que constitui a impossibilidade jurídica do pedido:

Algumas correntes focam no pedido mediato (matéria de mérito), uma vez que a tutela jurisdicional em si sempre é possível.

Outras focam no pedido imediato (pedido de tutela jurisdicional), pois o pedido mediato é matéria de mérito e não de condição da ação.

Ainda há quem considere que a impossibilidade pode afetar tanto o pedido imediato quanto o mediato.

A corrente que considera a impossibilidade jurídica do pedido como focada no pedido mediato é vista como a mais acertada, uma vez que a tutela jurisdicional é sempre permitida em lei devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, outros elementos da ação, como a causa de pedir e a parte, também podem gerar impossibilidade jurídica em determinadas situações.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 59–75 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.