Pessoa jurídica como réu
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Resumo
A competência para julgar ações em que a pessoa jurídica é ré é do foro onde se localiza sua sede. A sede é estabelecida no contrato ou estatuto social da pessoa jurídica e pode ser diferente de seu domicílio legal.
O domicílio legal de uma pessoa jurídica pode ser o local onde estão situadas suas principais diretorias e administrações, ou um local especificamente determinado nos atos constitutivos da entidade.
O STJ entende que, no caso de autarquias federais, a competência abrange tanto o local de sua sede quanto o de suas agências ou sucursais onde ocorreram os fatos que originaram a lide.
Trata-se de outra hipótese de falso foro especial.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 253–260 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.