Pessoa jurídica como réu

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Resumo

A competência para julgar ações em que a pessoa jurídica é ré é do foro onde se localiza sua sede. A sede é estabelecida no contrato ou estatuto social da pessoa jurídica e pode ser diferente de seu domicílio legal.

O domicílio legal de uma pessoa jurídica pode ser o local onde estão situadas suas principais diretorias e administrações, ou um local especificamente determinado nos atos constitutivos da entidade.

O STJ entende que, no caso de autarquias federais, a competência abrange tanto o local de sua sede quanto o de suas agências ou sucursais onde ocorreram os fatos que originaram a lide.

Trata-se de outra hipótese de falso foro especial.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 253–260 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 53, III, “a”, do CPC. ↩