Pedido de reconsideração

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Resumo

O pedido de reconsideração não está expressamente previsto em lei federal no sistema processual brasileiro.

Sua utilização é mais adequada em situações em que o juiz pode modificar sua decisão de ofício, especialmente em matérias de ordem pública.

Não interrompe o prazo recursal e não deve ser utilizado para substituir o recurso cabível.

Com as restrições à recorribilidade de decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento, espera-se um aumento no uso do pedido de reconsideração.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 33–38 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.