Pedido de reconsideração
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Resumo
O pedido de reconsideração não está expressamente previsto em lei federal no sistema processual brasileiro.
Sua utilização é mais adequada em situações em que o juiz pode modificar sua decisão de ofício, especialmente em matérias de ordem pública.
Não interrompe o prazo recursal e não deve ser utilizado para substituir o recurso cabível.
Com as restrições à recorribilidade de decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento, espera-se um aumento no uso do pedido de reconsideração.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 33–38 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.