Pagamento parcelado: moratória legal?

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Resumo

O artigo 916 do CPC estabelece uma moratória legal que permite ao executado, desde que preenchidos os requisitos formais, solicitar o pagamento parcelado da dívida reconhecida no processo de execução de quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Isso significa que, uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos na lei, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado, mesmo que haja objeção por parte do exequente. Trata-se, portanto, de um direito potestativo do executado.

O parágrafo 1º do artigo 916 do CPC estabelece que o deferimento desse pedido deve ser precedido de contraditório, limitando a manifestação do exequente aos aspectos formais do pedido. Isso significa que o juiz só pode indeferir o pedido de pagamento parcelado por vício formal, não podendo apreciar o mérito da solicitação.

No entanto, o artigo também prevê uma exceção à moratória legal. O parágrafo 7º do artigo 916 do CPC estabelece que o pagamento parcelado não é cabível no cumprimento de sentença. Isso significa que, em processos de execução baseados em uma sentença judicial, o pagamento parcelado nos termos do artigo 916 não é uma opção disponível para o executado. Isso foi uma escolha do legislador, possivelmente devido à natureza das execuções de sentença, que geralmente já passaram por um longo processo judicial e não necessitam do mesmo tratamento previsto para execuções baseadas em título extrajudicial.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1189–1193 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.