Pagamento parcelado — Requisitos formais e procedimento
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Resumo
O executado deve apresentar o pedido de pagamento parcelado no prazo de 15 dias a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
O executado reconhece implicitamente o crédito do exequente ao fazer o pedido de parcelamento.
O executado deve realizar um depósito de 30% do valor em execução.
O executado deve solicitar o parcelamento dos 70% restantes, que podem ser divididos em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.
O juiz intima o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos formais do pedido de pagamento parcelado.
Se o juiz deferir o pedido, o exequente deve levantar o valor já depositado, e os atos executivos são suspensos.
Se o pedido for indeferido devido a irregularidades formais, a execução prossegue, mantendo-se o depósito que será convertido em penhora.
Enquanto aguarda a decisão do pedido de parcelamento, o executado pode depositar as quantias mensais, e o exequente pode levantá-las imediatamente.
É importante observar que o deferimento ou indeferimento do pedido é uma decisão interlocutória recorrível por meio de agravo de instrumento.
Além disso, a aplicação do procedimento pode depender da demora na análise do pedido, o que pode levar o executado a depositar parcelas mensais que serão levantadas pelo exequente se o pedido for posteriormente indeferido.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1195–1206 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.