Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais
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Resumo
Quanto a atos de dirigentes de estabelecimentos particulares de ensino superior, a competência da Justiça Federal se limita a atos de dirigentes de entidades educacionais privadas que estejam relacionados às funções didáticas sob fiscalização do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Os atos de gestão ordinária por parte dessas entidades são de competência da Justiça Estadual.
Mandados de segurança contra atos que indeferem matrícula por inadimplemento ou que retêm diplomas pelos mesmos motivos são de competência da Justiça Federal.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 473–478 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.