Competência em razão da pessoa (ratione personae)
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Resumo
Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.
Desdobramentos
- As causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho
- As causas entre estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país
- Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 422 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.