Obrigações contraídas pela agência ou sucursal

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Resumo

Ao contrário do CPC anterior, que vinculava a competência ao local da agência ou sucursal onde a obrigação foi contraída, o atual CPC estabelece que a competência é determinada com base no local de qualquer agência ou sucursal da pessoa jurídica, independentemente de onde a obrigação foi efetivamente contraída.

Esta regra cria uma ampla gama de foros concorrentes, permitindo que a pessoa jurídica, como autora da ação, escolha entre diversos foros onde possui agências ou sucursais, mesmo que não sejam diretamente relacionados ao local onde a obrigação foi contraída.

A regra pode afetar a eficiência processual e o direito de defesa do réu.

Por um lado, pode distanciar o processo do local mais conveniente para a instrução probatória. Por outro lado, pode ser usada estrategicamente pela pessoa jurídica para escolher um foro mais vantajoso para si, potencialmente dificultando a defesa do réu.

É importante notar que as relações consumeristas não são afetadas por esta regra e continuam a ser regulamentadas pelo art. 101, I, do CDC.

Alguns juristas preferem a abordagem do CPC anterior, que vinculava a competência ao local onde a obrigação foi contraída, por ser mais coerente com a proximidade da prova e a facilidade na condução do processo.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 262–270 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 53, III, “b”, do CPC. ↩