O princípio do duplo grau de jurisdição é princípio constitucional?
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Resumo
Esse assunto é objeto de debate na doutrina jurídica. Existem diferentes correntes de pensamento a respeito desse assunto.
Uma corrente sustenta que o duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional implícito, argumentando que a própria previsão constitucional de tribunais com competência originária e em grau de recurso é uma demonstração da constitucionalidade desse princípio.
Outra corrente, no entanto, defende que o duplo grau de jurisdição não possui previsão constitucional, nem mesmo implícita. Para essa corrente, a constitucionalidade desse princípio pode ser flexibilizada por leis infraconstitucionais em situações específicas, desde que sejam respeitados outros princípios processuais.
Há também uma terceira corrente que faz distinção entre garantia e princípio. Para essa corrente, o duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional, mas não uma garantia constitucional. Isso permitiria que normas infraconstitucionais criem exceções pontuais ao princípio, desde que não se tornem regra.
No geral, a doutrina considera que o duplo grau de jurisdição é a regra do sistema, mas pode ser afastado por normas infraconstitucionais em determinados casos, em respeito a outros princípios constitucionais, como os da celeridade e economia processual.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 230–236 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.