Não cabimento do incidente
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Resumo
A dispensa da instauração do incidente se justifica tanto por decisões anteriores do próprio tribunal quanto por julgamentos de controle concentrado pelo STF, devido à eficácia da coisa julgada.
Decisões incidentais de inconstitucionalidade pelo STF também são consideradas para essa dispensa, apesar de debates doutrinários sobre a eficácia inter partes dessas decisões.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 194–197 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.