Normas fundamentais do processo

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Resumo

O negócio jurídico processual não deve violar as normas fundamentais do processo, como garantias mínimas, garantias constitucionais, núcleo essencial das garantias processuais, ou posições jurídicas inerentes ao modelo processual brasileiro.

Incluem a impossibilidade de afastar deveres de boa-fé e lealdade processual (art. 5º do CPC) e a proibição de criar ou excluir hipóteses de segredo de justiça não previstas em lei (art. 11 do CPC).

Há discussão sobre se as partes podem, por acordo, renunciar a direitos como a produção de prova e recursos, que estão ligados ao contraditório e à ampla defesa.

A lei permite a dispensa da intimação de atos judiciais em alguns casos, como na calendarização do procedimento (art. 191 do CPC), o que pode suscitar questões sobre a violação do contraditório.

Surgem dúvidas sobre se as partes podem convencionar tratamento desigual em violação ao princípio da isonomia processual (art. 7º do CPC), mesmo considerando as prerrogativas e privilégios processuais destinados a equilibrar as desigualdades.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 130–136 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.