Negócios jurídicos processuais típicos
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Resumo
São considerados típicos quando a lei os prevê expressamente, e podem ter requisitos de admissibilidade específicos.
Cláusula de eleição de foro: permite modificar o foro competente antes da ação, prevista no art. 63 do CPC, com requisitos formais específicos.
Escolha de mediador ou conciliador: Art. 168 do CPC.
Suspensão do processo por convenção das partes: Art. 313, II, do CPC.
Convenção de arbitragem: Art. 3°, § 1°, do CPC.
Saneamento consensual: Art. 357, § 2°, do CPC.
Adiamento da audiência de instrução e julgamento: Art. 362, I, do CPC.
Divisão do tempo das alegações finais orais entre litisconsortes: Art. 364, § 1°, do CPC.
Redistribuição do ônus da Prova: Art. 373, § 3°, do CPC.
Retirada de documento arguido de falsidade dos autos: Art. 432, parágrafo único, do CPC.
Escolha consensual do perito: Art. 471 do CPC.
Existe um debate sobre se esses negócios jurídicos típicos devem seguir as condições específicas do art. 190 do CPC, além de suas próprias regras formais.
A doutrina diverge, mas considera-se que regras formais específicas não excluem as regras gerais, como no caso da cláusula de eleição de foro, que deve ser escrita, limitada a direitos obrigacionais e ter objeto jurídico determinado. A aplicação de requisitos formais gerais a negócios jurídicos típicos, como a ausência de vulnerabilidade em uma das partes, é vista como necessária.
Lei seca relacionada
- CPC, art. 63
- CPC, art. 168
- CPC, art. 313, II
- CPC, art. 3, § 1
- CPC, art. 357, § 2
- CPC, art. 362, I
- CPC, art. 364, § 1
- CPC, art. 373, § 3
- CPC, art. 432, parágrafo único
- CPC, art. 471
- CPC, art. 190
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 19–34 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.