Mesmo juízo competente para todos os pedidos

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Resumo

Para a cumulação de pedidos em um único processo, é necessário que o juízo seja competente para todos eles, conforme estabelecido no art. 327, § 1º, II, do CPC.

Existem dois cenários a considerar na análise da competência:

Competências absolutas diferentes: se os pedidos estiverem submetidos a competências absolutas distintas, a cumulação é inadmissível.

Se o autor desrespeitar essa regra e apresentar uma demanda cumulando tais pedidos, o juiz deverá reconhecer de ofício sua incompetência absoluta parcial, emitindo uma decisão interlocutória que restringe o objeto da demanda ao pedido para o qual é competente.

Importante ressaltar que, neste caso, não se trata de extinção parcial do processo, mas sim de uma redução do escopo da demanda.

Competências relativas diferentes: se os pedidos estiverem submetidos a competências relativas diferentes, a cumulação inicialmente depende da existência de conexão entre os pedidos.

Se houver conexão, a demanda pode ser proposta em qualquer dos juízos, ocorrendo a prorrogação de competência para o pedido que inicialmente não seria de sua competência.

Se não houver conexão entre os pedidos, a cumulação será possível apenas se o réu não alegar incompetência.

Caso a incompetência seja alegada, o juiz deverá acolhê-la, e o pedido para o qual o juízo é incompetente será excluído da demanda, necessitando de uma nova ação no juízo competente.

Se João ingressar com uma ação cumulando pedidos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, essa cumulação é inadmissível, e o juiz deverá declarar sua incompetência absoluta de ofício, restringindo a demanda.

Por outro lado, se os pedidos forem de competência de comarcas diferentes, mas conexos, a cumulação é possível.

Se não forem conexos, a cumulação só será viável se o réu não alegar a incompetência do juízo.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 224–240 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.