Mesmo juízo competente para todos os pedidos
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Resumo
Para a cumulação de pedidos em um único processo, é necessário que o juízo seja competente para todos eles, conforme estabelecido no art. 327, § 1º, II, do CPC.
Existem dois cenários a considerar na análise da competência:
Competências absolutas diferentes: se os pedidos estiverem submetidos a competências absolutas distintas, a cumulação é inadmissível.
Se o autor desrespeitar essa regra e apresentar uma demanda cumulando tais pedidos, o juiz deverá reconhecer de ofício sua incompetência absoluta parcial, emitindo uma decisão interlocutória que restringe o objeto da demanda ao pedido para o qual é competente.
Importante ressaltar que, neste caso, não se trata de extinção parcial do processo, mas sim de uma redução do escopo da demanda.
Competências relativas diferentes: se os pedidos estiverem submetidos a competências relativas diferentes, a cumulação inicialmente depende da existência de conexão entre os pedidos.
Se houver conexão, a demanda pode ser proposta em qualquer dos juízos, ocorrendo a prorrogação de competência para o pedido que inicialmente não seria de sua competência.
Se não houver conexão entre os pedidos, a cumulação será possível apenas se o réu não alegar incompetência.
Caso a incompetência seja alegada, o juiz deverá acolhê-la, e o pedido para o qual o juízo é incompetente será excluído da demanda, necessitando de uma nova ação no juízo competente.
Se João ingressar com uma ação cumulando pedidos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, essa cumulação é inadmissível, e o juiz deverá declarar sua incompetência absoluta de ofício, restringindo a demanda.
Por outro lado, se os pedidos forem de competência de comarcas diferentes, mas conexos, a cumulação é possível.
Se não forem conexos, a cumulação só será viável se o réu não alegar a incompetência do juízo.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 224–240 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.