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Resumo

É preferencialmente aplicada para a Fazenda Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades da administração indireta. Essa modalidade de citação exige um endereço eletrônico confiável, fornecido pelo próprio demandado, para assegurar os princípios da ampla defesa e contraditório.

É obrigatório para empresas, com exceção de microempresas e empresas de pequeno porte, se cadastrarem nos sistemas de processo eletrônico.

Da mesma forma, entidades públicas devem indicar seus endereços eletrônicos.

Além disso, outras partes podem optar pelo cadastro voluntário nesses sistemas.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Posturas do juiz diante da petição inicial · Word original. Parágrafos 208–213 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.