Matérias alegáveis em sede de impugnação — Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação
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Resumo
São fundamentos para impugnação no cumprimento de sentença quando o título executivo judicial não satisfaz os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, ou quando baseado em leis ou atos normativos considerados inconstitucionais pelo STF.
Isso significa que a obrigação reconhecida no título não pode ser exigida no momento atual, seja por pendências de condições ou termos, seja por questões legais que afetam sua validade.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1929–1932 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.