Litispendência internacional

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Resumo

A existência de processo estrangeiro não obsta a existência de processo idêntico em território nacional e vice-versa. Contudo, transitada em julgado a homologação da sentença estrangeira, o processo nacional deverá ser extinto sem resolução de mérito por ofensa superveniente à coisa julgada material. Por sua vez, transitado em julgado o processo brasileiro, o STJ não poderá homologar a sentença estrangeira por ofensa à coisa julgada e à soberania nacional.

Art. 24.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 118–123 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.