Litisconsórcio necessário e unitário — necessárias distinções
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Resumo
Não se deve confundir litisconsórcio necessário com litisconsórcio unitário.
O necessário refere-se à obrigatoriedade de formação do litisconsórcio.
Ação popular e usucapião são exemplos onde pode existir um litisconsórcio necessário e simples (decisão diferente para cada litisconsorte).
Já o litisconsórcio unitário diz respeito à uniformidade da decisão judicial para todos os litisconsortes, independente da obrigatoriedade de sua formação (litisconsórcio facultativo unitário).
Legitimação extraordinária concorrente em ações como a ação civil pública cria um litisconsórcio facultativo e unitário.
Litisconsórcios necessários geralmente são unitários devido à incindibilidade do objeto processual, mas existem exceções.
Litisconsórcios facultativos com legitimação extraordinária ou ordinária concorrente e disjuntiva são unitários.
Geralmente, litisconsórcio necessários por previsão legal são simples.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Litisconsórcio · Word original. Parágrafos 87–97 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.