Litisconsórcio necessário e unitário — necessárias distinções

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Resumo

Não se deve confundir litisconsórcio necessário com litisconsórcio unitário.

O necessário refere-se à obrigatoriedade de formação do litisconsórcio.

Ação popular e usucapião são exemplos onde pode existir um litisconsórcio necessário e simples (decisão diferente para cada litisconsorte).

Já o litisconsórcio unitário diz respeito à uniformidade da decisão judicial para todos os litisconsortes, independente da obrigatoriedade de sua formação (litisconsórcio facultativo unitário).

Legitimação extraordinária concorrente em ações como a ação civil pública cria um litisconsórcio facultativo e unitário.

Litisconsórcios necessários geralmente são unitários devido à incindibilidade do objeto processual, mas existem exceções.

Litisconsórcios facultativos com legitimação extraordinária ou ordinária concorrente e disjuntiva são unitários.

Geralmente, litisconsórcio necessários por previsão legal são simples.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Litisconsórcio · Word original. Parágrafos 87–97 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.