Litisconsórcio — Hipóteses de cabimento
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Resumo
A lei não admite qualquer reunião de pessoas para litigar em conjunto, evitando situações prejudiciais ao processo. As hipóteses disciplinadas no CPC são exaustivas.
Comunhão de direitos ou obrigações: quando há direitos e obrigações comuns entre os sujeitos, como no caso de condôminos ou devedores solidários.
Conexão pelo pedido ou causa de pedir: quando há identidade de pedido ou causa de pedir entre os litisconsortes, como em ações contra uma sociedade por sócios ou em casos de acidentes com múltiplos réus.
Afinidade de questões por ponto comum de fato ou direito: não exige identidade dos fatos, mas sim afinidade de questões, como servidores públicos litigando contra o Poder Público por atos administrativos baseados na mesma norma.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Litisconsórcio · Word original. Parágrafos 10–15 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.