Legitimidade recursal — Ministério público
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Resumo
A legitimidade recursal do MP permite-lhe recorrer nos processos em que participou como parte ou como fiscal da ordem jurídica. No entanto, essa disposição pode ser considerada redundante, pois o MP, ao atuar como fiscal da ordem jurídica, é parte na demanda, garantindo-lhe automaticamente a legitimidade recursal.
Nos casos em que atua como fiscal da ordem jurídica, o MP possui legitimidade recursal autônoma, o que significa que pode recorrer mesmo que as partes não o façam. Essa legitimidade estende-se mesmo em processos nos quais intervenha em nome de incapazes, permitindo-lhe recorrer mesmo que a decisão recorrida beneficie o incapaz, desde que contrária à lei. Embora esse entendimento seja minoritário, defende-se que é preferível a aplicação correta da lei em detrimento de uma proteção ilegal ao incapaz, de acordo com o papel do MP como fiscal da ordem jurídica.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 398–401 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.