Legitimidade do responsável secundário
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Resumo
A legitimidade do responsável secundário na execução, especialmente sob a ótica do Art. 790 do CPC, envolve a distinção entre a condição de devedor e a responsabilidade patrimonial por uma dívida.
A legislação processual civil, por meio do Art. 779, reconhece expressamente a legitimidade passiva de sujeitos que, apesar de não serem devedores diretos, possuem bens vinculados ao adimplemento da obrigação, como os responsáveis titulares de bens sob garantia real e os responsáveis tributários.
A questão central é se o responsável secundário, cujos bens podem ser direcionados para satisfazer uma obrigação, deve ser considerado parte na execução. Enquanto parte da doutrina argumenta que apenas os devedores expressos no Art. 779 do CPC devem ser considerados partes passivas, outra parcela defende a inclusão do responsável patrimonial como parte, dado o interesse direto na defesa contra a expropriação de seus bens.
Este último ponto de vista sugere uma legitimidade extraordinária para os responsáveis secundários, permitindo sua inclusão no polo passivo da execução, seja desde o início, em litisconsórcio com o devedor, ou posteriormente, mediante citação após a constrição de seus bens.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 212–217 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.