Legitimidade do espólio, herdeiros e sucessores
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Resumo
A legitimação do espólio, herdeiros e sucessores para atuar no polo ativo da execução é regulada pelo artigo 778, II, do CPC, considerando a sucessão causa mortis. Essa disposição legal prevê que, seja antes ou após o início da execução, o espólio, herdeiros ou sucessores têm legitimidade para dar início ou prosseguir com a demanda executiva.
A diferenciação essencial está na necessidade de comprovar essa legitimidade, que pode ser feita por provas suficientes ou, se a execução já estiver em curso, pode ser necessário um processo de habilitação incidente, embora na prática essa exigência possa ser flexibilizada para agilizar o procedimento.
O espólio, representado pelo inventariante (e em casos excepcionais pelos herdeiros), tem capacidade de ser parte em processos até a finalização da partilha dos bens. Após a partilha, a legitimidade passa aos herdeiros ou sucessores específicos que recebem o crédito objeto da execução como parte de seu quinhão.
Mesmo que o inventariante inicie a execução, os herdeiros podem atuar como assistentes litisconsorciais, assegurando seus interesses no processo.
A distinção entre sucessores a título universal e singular é crucial para entender a legitimidade na execução. Os sucessores universais recebem uma fração ou a totalidade da herança, mantendo sua unidade até a partilha.
Já os sucessores singulares, ou legatários, são destinatários de bens específicos da herança, necessitando da transferência desses bens pelos herdeiros para se tornarem legítimos a executar.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 157–165 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.