Legitimado para arguir a incompetência relativa

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Resumo

A competência relativa no processo civil brasileiro é alegável apenas por determinados sujeitos processuais;

O autor da ação não pode alegar incompetência relativa (preclusão lógica), já que é responsável pela escolha inicial do foro.

Já o réu, que não participa da escolha do foro, é o tradicionalmente legitimado para excepcionar o juízo.

O MP, quando atua como réu ou como fiscal da ordem jurídica, pode excepcionar o juízo.1

Quanto atua como autor, não pode excepcionar o juízo.

No caso de processos com a presença de incapazes, o representante processual do réu incapaz e o MP podem ter opiniões conflitantes sobre a competência. Nesse caso, o juiz deve decidir com base no que considerar melhor para o incapaz.

O assistente do autor não tem legitimidade para arguir incompetência relativa, enquanto o assistente do réu possui. Contudo, no caso de assistente simples, a legitimidade existe, mas pode faltar interesse processual se houver manifestação expressa do assistido em sentido contrário.

O denunciado à lide pelo autor, sendo litisconsorte do autor, não tem legitimidade para alegar incompetência. Já o denunciado à lide pelo réu e o chamado ao processo, apesar de se tornarem litisconsortes do réu, normalmente também não poderão alegar vício quanto à competência, pois o réu já teria renunciado ao direito de alegar o vício ao fazer a denunciação da lide ou o chamamento ao processo, primeiro momento em que falou nos autos.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 25–36 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 65, parágrafo único, do CPC. ↩