Réu incapaz
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Resumo
A competência para ações com réu incapaz é estabelecida no foro do domicílio do representante ou assistente legal do incapaz.
É também considerado um falso foro especial, já que especifica a regra geral de que o foro competente é o do domicílio do representante ou assistente do incapaz, que, de acordo com o estatuto civil (art. 76, parágrafo único, do CC), é também o domicílio do incapaz.
A regra se aplica especificamente a casos de incapacidade jurídica. Incapacidade de fato (ou seja, incapacidade não reconhecida legalmente não é coberta por esta norma), situações em que se aplica a regra de foro comum do art. 46 do CPC.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 189–194 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.