Jurisprudência estável, íntegra e coerente
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Resumo
Nota do título: 1
Desdobramentos
- Jurisprudência estável, íntegra e coerente — Introdução
- Dever de uniformização da jurisprudência
- Jurisprudência estável
- Jurisprudência íntegra
- Jurisprudência coerente
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 13 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.