Dever de uniformização da jurisprudência

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Resumo

A uniformização da jurisprudência é fundamental para assegurar a isonomia, a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. Este dever não se restringe apenas aos tribunais superiores, mas também se aplica aos tribunais de segundo grau, que, embora possam reexaminar os fatos, têm a responsabilidade de harmonizar seus entendimentos.

A edição de súmulas e a aplicação de mecanismos como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) são formas de promover essa uniformização.

Além do dever jurídico, há um aspecto moral, incentivando juízes e desembargadores a se alinharem ao entendimento majoritário, visando a coesão na aplicação do Direito e contribuindo para a eficiência e economia processual.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 19–23 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.