Jurisprudência estável, íntegra e coerente — Introdução

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Resumo

Esse requisito busca evitar a variabilidade dos entendimentos com base nas opiniões individuais dos julgadores e assegurar a confiabilidade nos precedentes judiciais, especialmente nos tribunais superiores, para prevenir a insegurança jurídica.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 15–17 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.