Julgamento virtual

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Resumo

O julgamento virtual em tribunais, como o TJSP e o STF, foi inicialmente introduzido por normas regimentais, enfrentando resistências por alterar procedimentos processuais sem mudança legislativa.

O CPC, antecipando a necessidade de regulamentação, permitiu julgamentos eletrônicos para casos sem sustentação oral (art. 945), mas essa disposição foi revogada pela Lei 13256 durante a vacância do CPC.

Assim, o procedimento de julgamento virtual reverteu à regulação por regimentos internos dos tribunais.

Posteriormente, o STF adaptou seu Regimento Interno para permitir o julgamento virtual de embargos de declaração e agravos internos.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 108–113 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.