Julgamento da exceção e objeção de pré-executividade
Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Defesas do executado — Exceção e objeção de pré-executividade
Resumo
Após a apresentação da exceção ou objeção de pré-executividade, o juiz deve intimar o exequente para respeitar o princípio do contraditório, dando-lhe prazo de 5 dias para manifestação.
Em caso de manifesta inadmissibilidade, o juiz pode indeferir o pedido do executado sem ouvir o exequente, evitando o contraditório inútil.
As decisões possíveis são:
Deferimento da exceção e extinção da execução: a decisão é tomada por sentença, com possibilidade de recurso por apelação. Honorários advocatícios podem ser condenados na decisão interlocutória que extingue a execução, mesmo que parcialmente.
Indeferimento da exceção e prosseguimento da execução: a decisão é interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, sem condenação em honorários advocatícios.
Necessidade de produção de prova: o juiz pode decidir não julgar o pedido, encaminhando o tema aos embargos à execução, por meio de decisão interlocutória também recorrível por agravo de instrumento.
O acolhimento da exceção de pré-executividade por sentença de mérito produz coisa julgada material, enquanto a decisão que indefere a exceção, mesmo sendo interlocutória, é considerada de mérito, impedindo a renovação da matéria nos embargos à execução.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 2002–2011 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.