Julgamento da exceção e objeção de pré-executividade

Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Defesas do executado — Exceção e objeção de pré-executividade

Resumo

Após a apresentação da exceção ou objeção de pré-executividade, o juiz deve intimar o exequente para respeitar o princípio do contraditório, dando-lhe prazo de 5 dias para manifestação.

Em caso de manifesta inadmissibilidade, o juiz pode indeferir o pedido do executado sem ouvir o exequente, evitando o contraditório inútil.

As decisões possíveis são:

Deferimento da exceção e extinção da execução: a decisão é tomada por sentença, com possibilidade de recurso por apelação. Honorários advocatícios podem ser condenados na decisão interlocutória que extingue a execução, mesmo que parcialmente.

Indeferimento da exceção e prosseguimento da execução: a decisão é interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, sem condenação em honorários advocatícios.

Necessidade de produção de prova: o juiz pode decidir não julgar o pedido, encaminhando o tema aos embargos à execução, por meio de decisão interlocutória também recorrível por agravo de instrumento.

O acolhimento da exceção de pré-executividade por sentença de mérito produz coisa julgada material, enquanto a decisão que indefere a exceção, mesmo sendo interlocutória, é considerada de mérito, impedindo a renovação da matéria nos embargos à execução.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 2002–2011 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.