Julgamento conforme o estado do processo — Extinção do processo sem a resolução do mérito

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Resumo

É uma medida tomada com base no princípio da economia processual. Ocorre quando o juiz identifica um vício formal insanável que torna a continuação do processo inútil.

Muitas das causas para essa extinção, listadas no art. 485 do CPC, poderiam ter sido analisadas de ofício pelo juiz em momentos anteriores do processo.

A identificação de uma ilegitimidade de parte pode levar ao indeferimento da petição inicial e, consequentemente, à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Caso esta ilegitimidade seja percebida somente após a manifestação do réu, o juiz deverá extinguir o processo neste momento.

Importante ressaltar que, mesmo após este estágio, se surgirem questões de ordem pública (que não são afetadas pela preclusão), o processo ainda pode ser extinto sem resolução do mérito.

O art. 354 do CPC traz uma novidade ao mencionar a possibilidade de agravo de instrumento contra decisões que resolvem apenas uma parte do processo. Entretanto, essa disposição é criticada por sugerir a existência de uma “sentença parcial” recorrível por agravo de instrumento, o que contradiz a definição tradicional de sentença no CPC.

Além disso, a previsão de agravo de instrumento para decisões que resolvem parcialmente o mérito, em casos de prescrição, decadência ou homologação de autocomposição, parece redundante, visto que já existe previsão geral para recurso de decisões interlocutórias sobre o mérito.

A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito pode ocorrer em diversas fases do processo, incluindo no momento do julgamento conforme o estado do processo. Um exemplo disso é a extinção de uma reconvenção por decisão interlocutória terminativa. Essa decisão, embora proposta como uma sentença no art. 354, parágrafo único, do CPC, é mais adequadamente classificada como uma decisão interlocutória, seguindo a lógica do próprio código.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo · Word original. Parágrafos 28–38 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.