Ilegitimidade de parte

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Resumo

A legitimidade ativa para o cumprimento de sentença está prevista no art. 778 do CPC, enquanto a legitimidade passiva vem prevista no art. 779 do CPC. Sempre que qualquer dos dois dispositivos for desrespeitado caberá a alegação em sede de impugnação de ilegitimidade de parte.

Respeitando-se a legitimidade passiva consagrada no art. 779 do CPC, entende-se cabível a modificação do polo passivo consagrada no art. 339 do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1924–1927 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.