Inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e ações em que o espólio for réu

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Resumo

O foro preferencial para estas ações é o do último domicílio do autor da herança (de cujus), mesmo que o falecimento tenha ocorrido no exterior.

Se o autor da herança não tiver domicílio certo, o foro competente será o local onde estão situados os bens.

Se o autor da herança não tiver domicílio certo e possuir bens em diferentes locais, a competência será do foro de qualquer um desses locais.

No caso de falecimento no exterior de alguém que não tem domicílio no Brasil, mas possui bens no país, aplica-se a regra de foro concorrente, admitindo-se a competência de qualquer dos lugares onde estão os bens.

Apesar de ser uma regra especial, o art. 48 estabelece uma competência territorial relativa, o que significa que ela pode ser superada por normas de competência absoluta.

Em caso de conflito com normas de competência absoluta, como aquelas referentes a direitos reais imobiliários (art. 47 do CPC), estas últimas prevalecerão.

O juízo do inventário possui competência absoluta para julgar ações anulatórias de testamento, independentemente de qual juízo tenha sido responsável pela abertura, registro e cumprimento do testamento.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 172–180 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 48 do CPC. ↩