Intervenção dos entes federais em processos em trâmite perante a justiça estadual

Início > Direito Processual Civil > Competência > As causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho

Resumo

A intervenção da União, autarquias, empresas e fundações públicas federais, e conselhos de fiscalização profissional em processos de outras justiças, leva à remessa dos autos para a Justiça Federal.1

Exceções: causas de falência, acidentes de trabalho, recuperação judicial, insolvência civil e causas da Justiça Eleitoral e do Trabalho.

A intervenção dos entes federais não altera a competência territorial, mas a absoluta em razão da pessoa. O pedido de intervenção, e não a decisão de intervenção, deve acarretar a remessa dos autos ao juízo federal.

O art. 45 não aborda a competência por delegação do art. 109, §§ 3º e 4º da CF. Em competência delegada, a intervenção de entes federais não implica remessa à Justiça Federal.

A Lei 9469, em seu art. 5º, caput, permite a intervenção da União com fundamento em interesse econômico em causas que figurarem como autoras ou rés autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, cabendo ao juízo estadual decidir sobre o ingresso do ente federal, sendo cabível eventual recurso.

Após receber os autos em virtude do recurso, o juízo federal decide sobre o pedido de intervenção do ente federal. Se acolhido, o processo continua na Justiça Federal; se rejeitado, retorna à Justiça Estadual.

Se houver pedidos cumulados, e o juízo estadual for competente para alguns, não ocorrerá a remessa, mas a exclusão do pedido de interesse do ente federal, por decisão interlocutória terminativa com fundamento na incompetência absoluta (natureza peremptória) recorrível por agravo de instrumento.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 452–461 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 45 do CPC. ↩