Instrumento de transação referendado pelo ministério público, pela defensoria pública, pela advocacia pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal

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Resumo

Essa forma de transação pode abranger diversos tipos de acordos e não exige concessões mútuas, podendo incluir renúncias ou reconhecimentos de direitos.

O Ministério Público, em particular, desempenha um papel significativo na elaboração de termos de ajustamento de conduta como títulos executivos extrajudiciais.

Importante observar que, quando um conciliador ou mediador credenciado por tribunal atua nesse contexto, não se refere à conciliação ou mediação judicial, mas sim à homologação extrajudicial de acordos, criando títulos executivos extrajudiciais.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 420–425 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.