Homologação extrajudicial
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Resumo
Preenchidos os requisitos para a propositura da ação judicial, pode o credor optar pela homologação extrajudicial, perante notário de sua escolha.
O notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor, que terá um prazo de 5 dias para pagar o débito ou impugnar a cobrança. Esse prazo é contado da data da assinatura do AR.
O pedido extrajudicial não precisa preencher os mesmos requisitos de uma petição inicial.
Eventual defesa por escrito do devedor fará com que o notário encaminhe ao juízo competente para decisão, passando a existir um processo judicial que não se dará por iniciativa do interessado, mas do notário.
Nas contas do crédito inclui-se as despesas com o notário.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 827–833 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.