Homologação extrajudicial

Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Homologação do penhor legal

Resumo

Preenchidos os requisitos para a propositura da ação judicial, pode o credor optar pela homologação extrajudicial, perante notário de sua escolha.

O notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor, que terá um prazo de 5 dias para pagar o débito ou impugnar a cobrança. Esse prazo é contado da data da assinatura do AR.

O pedido extrajudicial não precisa preencher os mesmos requisitos de uma petição inicial.

Eventual defesa por escrito do devedor fará com que o notário encaminhe ao juízo competente para decisão, passando a existir um processo judicial que não se dará por iniciativa do interessado, mas do notário.

Nas contas do crédito inclui-se as despesas com o notário.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 827–833 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.