Instauração do incidente
Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
Resumo
É instaurado pelo relator após ouvir o MP e as partes. As partes que não iniciaram o incidente devem ser consultadas, garantindo o princípio do contraditório.
Se o MP for o suscitante, ele não é ouvido novamente.
O relator define o prazo para manifestações, sendo de 5 dias em caso de omissão, conforme o art. 218, § 3º do CPC.
Excepcionalmente, o relator pode rejeitar a instauração do incidente de forma monocrática, especialmente quando a matéria já foi decidida pelo STF em controle concentrado. Essa decisão do relator é limitada às hipóteses de ser manifestamente incabível, seguindo o art. 949, parágrafo único, do CPC, e é passível de agravo interno conforme o art. 1021 do CPC.
A admissibilidade do incidente é analisada pelo órgão fracionário, que não deve decidir sobre o mérito para não violar a reserva de plenário exigida pelo art. 97 da CF, conforme reforça a Súmula Vinculante nº 10.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 176–184 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.