Instauração do incidente

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Resumo

É instaurado pelo relator após ouvir o MP e as partes. As partes que não iniciaram o incidente devem ser consultadas, garantindo o princípio do contraditório.

Se o MP for o suscitante, ele não é ouvido novamente.

O relator define o prazo para manifestações, sendo de 5 dias em caso de omissão, conforme o art. 218, § 3º do CPC.

Excepcionalmente, o relator pode rejeitar a instauração do incidente de forma monocrática, especialmente quando a matéria já foi decidida pelo STF em controle concentrado. Essa decisão do relator é limitada às hipóteses de ser manifestamente incabível, seguindo o art. 949, parágrafo único, do CPC, e é passível de agravo interno conforme o art. 1021 do CPC.

A admissibilidade do incidente é analisada pelo órgão fracionário, que não deve decidir sobre o mérito para não violar a reserva de plenário exigida pelo art. 97 da CF, conforme reforça a Súmula Vinculante nº 10.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 176–184 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 948 do CPC. ↩