Incorreção do valor da causa

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Resumo

A impugnação ao valor da causa deve ser realizada em preliminar de contestação, conforme art. 293 do CPC, e o juiz decidirá sobre ela, podendo exigir a complementação das custas judiciais. Se acolhida a impugnação do réu, o autor terá prazo para corrigir o valor e pagar as custas adicionais. A não correção pelo autor pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

Este tipo de defesa tem caráter excepcional no sistema processual, e a decisão do juiz sobre o valor da causa é interlocutória, não cabendo agravo de instrumento imediato, mas apenas alegação em apelação ou contrarrazões.

O art. 292, § 3º , do CPC, permite a correção de ofício pelo juiz do valor da causa. Essa correção, entretanto, deve ocorrer antes do vencimento do prazo de resposta do réu, sendo que após este prazo, tanto o réu quanto o juiz precluem no direito de impugnar ou corrigir o valor da causa.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 126–131 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 337, III, do CPC. ↩